Postagens do assunto: Ações judiciais

Ministério Público ajuíza para exigir acessibilidade na televisão

O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, em face de sete emissoras de televisão para que assegurem o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva. As empresas deverão cumprir na íntegra o determinado pela legislação, que estabelece a implantação dos recursos de acessibilidade, inclusive legenda oculta, na programação televisiva veiculada no Brasil.

Justiça Vidente: artigo de Fábio Adiron

Segundo a Enciclopédia de Filosofia de Christoph Lumer, a justiça é um conceito abstrato que se refere a um estado ideal de interação social em que há um equilíbrio razoável e imparcial entre os interesses, riquezas e oportunidades entre as pessoas envolvidas em determinado grupo social. Suas concepções e aplicações práticas variam de acordo com o contexto social e sua perspectiva interpretativa, sendo comumente alvo de controvérsias.

Supremo joga pá de cal na esperança de brasileiros com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira portaria do Ministério das Comunicações que obrigava as emissoras de televisão a disponibilizar, em até 11 anos, a audiodescrição em toda a programação de TV. O mecanismo seria acionado pela tecla “sap” e facilitaria o acesso de deficientes visuais ao conteúdo televisivo, por meio de narrativa descrevendo as cenas. A discussão sobre a implementação desse recurso se arrasta há quase uma década.

Via Legal: direito à audiodescrição virou caso de justiça

Há pelo menos oito anos, o Brasil espera o cumprimento de uma norma que significa acessibilidade e cidadania. Por lei, as emissoras de TV deveriam ter incluído, de forma gradativa, o recurso da audiodescrição na programação. O Via Legal dessa semana destaca o assunto que virou caso de Justiça. Viviane Rosa explica que o Ministério das Comunicações foi denunciado por não exigir o respeito à regra e ainda prorrogar de forma reiterada os prazos para a implantação da medida criada para garantir mais autonomia aos deficientes visuais.

Supremo impõe novo retrocesso para a audiodescrição no Brasil

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e portaria do Ministério das Comunicações que determinavam o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309.

Felipe Mianes: pela ampliação da audiodescrição na TV

Vídeo comentando a ação movida pelo Ministério Público Federal pela ampliação da audiodescrição na Tv aberta brasileira. Depois de termos nossos direitos adquiridos o Ministério das Comunicações teima em tentar solapá-lo. Nos cabe lutar para que nossos direitos sejam mantidos e tenhamos mais audiodescrição na tv.

Moção de apoio ao Ministério Público Federal: audiodescrição na TV

Dia 11 de outubro passado, o Ministério Público Federal obteve êxito no Tribunal Regional Federal de Brasília em uma ação movida contra o Ministério das Comunicações para a retomada do cronograma de implantação da audiodescrição na televisão brasileira, estabelecida na Portaria 310, no ano de 2006, quando foi determinado que cada emissora deveria exibir 2 horas diárias de audiodescrição, aumentando 2 horas por ano até se chegar aos 100% da programação.

Justiça Federal obriga Ministério das Comunicações a rever portaria de acessibilidade na TV

O Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, para cumprir o cronograma constante do item 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, no que se refere à implementação do recurso de audiodescrição, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A determinação suspende novo cronograma fixado pelo Ministério, por meio da Portaria MC nº 188/2010, com escala de programação bem menor do que a prevista na Norma Complementar.

Justiça obriga legendas em filmes produzidos com financiamento público

A Justiça Federal de São Paulo acolheu parcialmente pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública e determinou que o BNDES, em 60 dias, inclua em seus novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas (closed caption) em língua portuguesa, nos filmes nacionais que financiar.