Postagens do assunto: Ações judiciais

Ação do Ministério Público pode beneficiar legendas e audiodescrição

AÇÃO CIVIL pública impetrada pelo procurador Jefferson Aparecido Dias, de Marília, e que responde pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, pretende obrigar a inclusão de legendas em filmes brasileiros que tenham patrocínio público.

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Cinema de Dourados é processado por falta de acessibilidade

O Cine Avenida Center, nome fantasia usado pela Empresa Cinematográfica Araçatuba, em Dourados, vem respondendo uma ação na justiça por não manter filmes legendados em exibição no município. Para o Ministério Público Estadual, a medida fere a lei da acessibilidade. "Viola o direito dos portadores de necessidades especiais, uma vez que este não disponibiliza sessões legendadas de todos os filmes em cartaz e nem tampouco oferece o serviço de audiodescrição", argumenta a promotoria na ação.

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MANIFESTO PELA AUDIODESCRIÇÃO da Organização Nacional de Cegos do Brasil

Manifesto pela Audiodescrição no Brasil: um sonho sonhado por muitos e por muito tempo.

Em 2006, a Organização das Nações Unidas – ONU adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi adotada pelo Brasil como a primeira Convenção de Direitos Humanos com equivalência de emenda constitucional. Essa Convenção prevê vários recursos de acessibilidade a serem disponibilizados, dentre eles a audiodescrição que é o áudio extra, integrado ao som original do produto audiovisual, contendo descrições de elementos relevantes para a captação e compreensão da obra por pessoas impossibilitadas de usufruir total ou parcialmente dos recursos visuais.

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Nós, pessoas com deficiência e representantes das entidades da sociedade civil que atuam na defesa
Carta Aberta em Defesa da Audiodescrição CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 estabeleceu a obrigação

Procurador Geral da República defende direito à audiodescrição

Segundo parecer, o recurso deve ser implementado para garantir o direito de informação e de entretenimento

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Consulta pública sobre audiodescrição está reaberta

Brasília, 15 de setembro de 2009 – Está reaberto o prazo para a apresentação de comentários e sugestões sobre temas ligados a audiodescrição, recurso que disponibiliza um canal de áudio com a descrição de imagens e outras informações de um programa televisivo.

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Decisão liminar do Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE: CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI -BRASIL)
IMPETRANTE : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
IMPETRANTE : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
ADVOGADO : ANA PAULA CROSARA DE RESENDE E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

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Aditamento do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Dd. Relator do Mandado de Segurança nº 14.449 – DF

Impetrantes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB

Impetrado: Ministro de Estado das Comunicações.

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Mandado de Segurança: falta de acessibilidade em consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações

EXMO(A). SR(A). DR(A). MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 697, sala 125, Funcionários, CEP 30130-140, CNPJ nº 04.058.414/0001-22, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº 00.871.306/0001-13, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS, Quadra 02, Bloco C, Sala 209, Ed. Anhanguera, CEP 70.315-900, CNPJ nº MF 10.400.386/0001-82, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada, que recebe intimações na cidade de Uberlândia (MG) na Avenida Rondon Pacheco, 4265/101, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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Conade solicita providências em ofício encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 211

Brasília – DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219 / 3429-3673 / Fax: (61) 3225-8457

E-mail: conade@sedh.gov.br Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade

Ofício nº 159/2009/CONADE/SEDH/PR

Brasília, 9 de junho de 2009.

À Sua Excelência o Senhor Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto

Procurador Chefe do Ministério Público no Distrito Federal

SGAS 604, Lote 23

70200-640 – Brasília/DF

Assunto: Consulta pública – audiodescrição na programação televisiva.

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Acessibilidade e Audiodescrição Já: assim diz o Conselho Nacional de Justiça

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

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As TVs por assinatura são obrigadas por lei a transmitir integralmente os canais abertos locais,
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