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Via Legal: direito à audiodescrição virou caso de justiça

Há pelo menos oito anos, o Brasil espera o cumprimento de uma norma que significa acessibilidade e cidadania. Por lei, as emissoras de TV deveriam ter incluído, de forma gradativa, o recurso da audiodescrição na programação. O Via Legal dessa semana destaca o assunto que virou caso de Justiça.

debate Acessibilidade nas Comunicações entre Direitos Humanos e Anatel

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deram um passo significativo para a criação do projeto do Regulamento Geral de Acessibilidade nas Telecomunicações, nessa quarta-feira (12), em Brasília (DF). O debate e Ciclo de Palestras sobre Acessibilidade, realizado em parceria pelos dois órgãos na sede da Anatel, capacitou e sensibilizou os servidores da agência para a missão de compilar em um regulamento único todos os artigos e dispositivos legais existentes em telecomunicações no âmbito da acessibilidade que se encontram dispersos na legislação brasileira.

Mineiros com deficiência reclamam por mais audiodescrição

Acessibilidade ainda está distante. BH está entre as várias capitais brasileiras que não têm cinemas, teatros ou museus oferecendo a audiodescrição para deficientes visuais. Mapeamento mostra que, em 2009, 70% da população cega da cidade nunca tinha ido ao cinema e 50% nunca tinha visto um filme em DVD. Em um mundo em que tudo é construído e planejado para quem dispõe de todos os cinco sentidos em perfeito estado, é ‘comum’ que o diferente seja ignorado, esquecido ou nem sequer cogitado.

Governo concede mais benesses para os radiodifusores, sem exigência de contrapartida social

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) anunciou na última quarta-feira, 18, novas linhas de incentivo do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para produções de televisão. As chamadas públicas são para as modalidades Suporte Automático – módulo produção; e Suporte Seletivo – PRODAV 1 e PRODAV 2, nas linhas para produções de conteúdo. O montante total de investimento chega a R$ 100 milhões. Tudo isso, sem nenhuma exigência de contrapartida social!

Felipe Mianes: pela ampliação da audiodescrição na TV

Vídeo comentando a ação movida pelo Ministério Público Federal pela ampliação da audiodescrição na Tv aberta brasileira. Depois de termos nossos direitos adquiridos o Ministério das Comunicações teima em tentar solapá-lo. Nos cabe lutar para que nossos direitos sejam mantidos e tenhamos mais audiodescrição na tv.

Moção de apoio ao Ministério Público Federal: audiodescrição na TV

Dia 11 de outubro passado, o Ministério Público Federal obteve êxito no Tribunal Regional Federal de Brasília em uma ação movida contra o Ministério das Comunicações para a retomada do cronograma de implantação da audiodescrição na televisão brasileira, estabelecida na Portaria 310, no ano de 2006, quando foi determinado que cada emissora deveria exibir 2 horas diárias de audiodescrição, aumentando 2 horas por ano até se chegar aos 100% da programação.

Todos têm direito à emoção e à diversão

Entregar-se a um momento de descontração. Sentir-se alegre, descansar, realizar os próprios desejos, estar feliz: derivado do latim licere, a palavra lazer significa "ser lícito", "ser permitido". No Brasil, o acesso ao lazer e às suas demais sensações associadas é direito constitucional de todos os cidadãos.

Justiça Federal obriga Ministério das Comunicações a rever portaria de acessibilidade na TV

O Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, para cumprir o cronograma constante do item 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, no que se refere à implementação do recurso de audiodescrição, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A determinação suspende novo cronograma fixado pelo Ministério, por meio da Portaria MC nº 188/2010, com escala de programação bem menor do que a prevista na Norma Complementar.

Dia 21 de setembro: uma luta que nunca acaba

Preconceito, falta de informação, desinteresse, desconhecimento, descaso e abandono. Neste sábado, 21, quando celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei 11.133, de 14 de julho de 2005, verificamos que há pouco para comemorar e muitas reclamações a fazer.