Postagens do assunto: Legislação

audiodescrição nas TVs por assinatura: uma luz no fim do túnel

As TVs por assinatura são obrigadas por lei a transmitir integralmente os canais abertos locais, incluindo o áudio da audiodescrição. Apesar disso, até o início do ano era incomum encontrar o recurso – assim como o de legenda oculta. A constatação levou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) a solicitarem ações para sua exigência e fiscalização ao Ministério das Comunicações, à Agência Nacional do Cinema e à Agência Nacional de telecomunicações.

Ancine publica a Instrução Normativa 116 DE 18/12/2014

Com o objetivo de estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as nacionais, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou a Instrução Normativa nº 116, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela Agência.

Aprovada criação do Dia Nacional do Teatro Acessível

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6139/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e outros, que institui o "Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos", a ser celebrado em 19 de setembro. De acordo com os autores, a data ajudará a divulgar a cultura por meio de atividades cênicas que utilizem práticas de acessibilidade física e comunicativa a pessoas com deficiência.

Projeto de lei cria Cinema Inclusivo em Atibaia

O vereador Fabiano Batista de Lima apresentou na sessão de segunda-feira, dia 1° de abril, um projeto de lei que institui no município de Atibaia a obrigatoriedade de apresentação de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência auditiva e visual e viabilizado por meio da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audiodescrição.

Projeto do Senado garante a deficientes visuais e auditivos filmes adaptados nos cinemas

Pessoas com deficiência visual ou auditiva poderão ter mais uma conquista em seu direito à acessibilidade. Um projeto de lei do Senado torna obrigatória a apresentação de obras cinematográficas adaptadas, com a utilização de audiodescrição e de legendagem em português em filmes nacionais. O PLS 122/2011 está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com parecer favorável do relator, o senador Anibal Diniz (PT-AC).

Projeto de lei propõe tornar audiodescrição e legendas obrigatórios na TV e no cinema

O deputado José Chaves (PTB-PE) deu entrada em Projeto de Lei pedindo que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda. Segundo Chaves, o PL vai na linha de todas as iniciativas para a inclusão social da parcela da população que possui algum tipo de necessidade especial auditiva e/ou visual. Se sancionada, a regra vai valer para filmes estrangeiros e nacionais.