Postagens do assunto: Legislação

Regulamentada a acessibilidade em salas de espetáculos

Dois normativos presidenciais, publicado neste mês de junho, indicam a aplicação das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 13.146/2015.

PL 5156/2013 dispõe sobre a regulamentação da profissão de audiodescritor

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de audiodescritor.
Autor: Eduardo Barbosa – PSDB/MG.
Apresentação: 14/03/2013.
Forma de Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
Última tramitação: 17/05/2018.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),Dep. Sílvio Costa (Avante – PE).

audiodescrição nas TVs por assinatura: uma luz no fim do túnel

As TVs por assinatura são obrigadas por lei a transmitir integralmente os canais abertos locais, incluindo o áudio da audiodescrição. Apesar disso, até o início do ano era incomum encontrar o recurso – assim como o de legenda oculta. A constatação levou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) a solicitarem ações para sua exigência e fiscalização ao Ministério das Comunicações, à Agência Nacional do Cinema e à Agência Nacional de telecomunicações.

Ancine publica a Instrução Normativa 116 DE 18/12/2014

Com o objetivo de estimular a universalização do acesso às obras audiovisuais, em especial as nacionais, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou a Instrução Normativa nº 116, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela Agência.

Aprovada criação do Dia Nacional do Teatro Acessível

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6139/13, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) e outros, que institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos, a ser celebrado em 19 de setembro. De acordo com os autores, a data ajudará a divulgar a cultura por meio de atividades cênicas que utilizem práticas de acessibilidade física e comunicativa a pessoas com deficiência.

Projeto de lei cria Cinema Inclusivo em Atibaia

O vereador Fabiano Batista de Lima apresentou na sessão de segunda-feira, dia 1° de abril, um projeto de lei que institui no município de Atibaia a obrigatoriedade de apresentação de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência auditiva e visual e viabilizado por meio da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audiodescrição.