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CONADE Repudia a Publicação da Portaria 661 Pelo Ministério das Comunicações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II cio Ministério da Justiça, sala 211

Brasília – DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219/ 3429-3673 / Fax: (61) 3225-8457

E-mail: [email protected] Página na Internet: www.presidencia.gov.br/sedh

Assunto: Consulta pública – audiodescrição na programação televisiva.

Excelentíssimo Senhor Hélio Costa

Ministro de Estado das Comunicações

Senhor Ministro,

O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, no exercício da sua competência regimental de acompanhar as políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, vem manifestar sua indignação com a forma com que o Ministério das Comunicações vem conduzindo o processo de implementação dos recursos de acessibilidade na programação televisiva.

CORDE contribui em consulta pública do Ministério das Comunicações

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Esplanada dos Ministérios – Bloco T – sala 210 – CEP: 70.064-900 – Brasília – DF
Fones: (61) 3429 3669/3684– E-mail: [email protected]
www.presidência.gov.br/sedh/corde

RESULTADO DA REUNIÃO TÉCNICA SOBRE AUDIODESCRIÇÃO

Argumentos da ABERT são respondidos pelos participantes do grupo TV Acessível

São Paulo, 25 de junho de 2008.

Exmo Senhor Hélio Costa
Ministro das Comunicações

Nós, os participantes do grupo de discussão TV Acessível (http://br.groups.yahoo.com/group/tvacessivel), apresentamos neste documento nossas considerações a respeito do Ofício nº 40/2008 da ABERT(Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), datado de 26 de maio de 2008, que solicita prorrogação dos prazos para vigência da Portaria 310/2006 do Ministério das Comunicações, a qual trata dos recursos de acessibilidade exigidos na programação das emissoras brasileiras de televisão pela Lei 10098/2000, regulamentada pelo Decreto 5296/2004 e pela própria Portaria 310.

Registro Histórico para a Audiodescrição.

Em nossa luta pelo direito à audiodescrição na televisão brasileira, a Dra. Ana Paula Crosara de Resende entregou ao ministro das comunicações, Hélio Costa, carta na qual reivindicamos esse direito imediatamente. Fazemos aqui o registro histórico desse momento tão importante para a audiodescrição brasileira.