A Justiça Federal de São Paulo acolheu parcialmente pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública e determinou que o BNDES, em 60 dias, inclua em seus novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas (closed caption) em língua portuguesa, nos filmes nacionais que financiar.
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Sabesp patrocina a produção de filmes com recursos de acessibilidade
SÃO PAULO – O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com uma ação civil pública, na semana passada, cobrando de instituições públicas patrocinadoras do cinema brasileiro, como Petrobras e BNDES, a exigência de legendas em filmes nacionais, a fim de garantir acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.
Ação do Ministério Público pode beneficiar legendas e audiodescrição
AÇÃO CIVIL pública impetrada pelo procurador Jefferson Aparecido Dias, de Marília, e que responde pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, pretende obrigar a inclusão de legendas em filmes brasileiros que tenham patrocínio público.
Câmara convida o Ministro das Comunicações para audiência sobre audiodescrição
Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições Proposição: REQ-96/2011 CDHM Avulso Autor: Rosinha da Adefal – PTdoB /AL Data de Apresentação: 03/06/2011 Apreciação: Requerimento Regime de tramitação: Ordinária Situação: CDHM: Aguardando Deliberação. Ementa: Requer a realização de audiência pública, com a presença do Ministro das Comunicações, para apresentação das medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da Portaria nº 188, de 24/05/2010, que dispõe sobre o oferecimento de serviços de audiodescrição pelas empresas exploradoras de serviços de radiodifusão de sons e imagens, e de retransmissão televisiva.
Acessibilidade Comunicacional
O direito à informação é garantido a todos, incluindo os portadores de deficiências audiovisuais e, em julho de 2011, acaba o prazo das TVs abertas para implantarem a audiodescrição, que traduz aquilo que é visto.
Carta Aberta aos Ministros das Comunicações e de Direitos Humanos
Exmo Sr Ministro das Comunicações,
Exma Sra Ministra de Direitos Humanos,
Exmo Sr Presidente do Conselho Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência,
Exmo Sr. Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil,
Exmo Sr Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down,
O papel do Ministério Público na defesa da acessibilidade comunicacional
A base constitucional para a atribuição do Ministério Público para a defesa das pessoas com deficiência, segundo Hugo Nigro Mazzillii, é o princípio da igualdade, para compensar a deficiência fática que impede, ou pelo menos dificulta, essas pessoas de assumir por si mesmas a defesa ou o exercício de seus próprios direitos ou interesses.
TELA VIVA NEWS: PGR quer implementação imediata da audiodescrição
A implementação da audiodescrição na programação televisiva brasileira continua gerando polêmica na Justiça. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer sobre o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma ação movida por entidades civis para que o sistema de acessibilidade aos portadores de deficiência visual seja instituído imediatamente na televisão brasileira.
Procurador Geral da República defende direito à audiodescrição
Segundo parecer, o recurso deve ser implementado para garantir o direito de informação e de entretenimento
Audiodescrição na Folha de Pernambuco
As televisões abertas terão até julho do ano que vem para oferecer ao público a audiodescrição, uma ferramenta que vai permitir a pessoas com deficiência visual terem a compreensão plena do que é veiculado. A determinação é da portaria 188 do Ministério das Comunicações, que passou a vigorar em julho deste ano. O não cumprimento poderá acarretar para emissora desde uma advertência, inclusive, na perda da concessão.