Postagens do assunto: Ações judiciais

Justiça Federal obriga Ministério das Comunicações a rever portaria de acessibilidade na TV

O Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, para cumprir o cronograma constante do item 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, no que se refere à implementação do recurso de audiodescrição, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A determinação suspende novo cronograma fixado pelo Ministério, por meio da Portaria MC nº 188/2010, com escala de programação bem menor do que a prevista na Norma Complementar.

Justiça obriga legendas em filmes produzidos com financiamento público

A Justiça Federal de São Paulo acolheu parcialmente pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública e determinou que o BNDES, em 60 dias, inclua em seus novos editais e contratos a exigência de legendas ocultas (closed caption) em língua portuguesa, nos filmes nacionais que financiar.

Cinema de Dourados é processado por falta de acessibilidade

O Cine Avenida Center, nome fantasia usado pela Empresa Cinematográfica Araçatuba, em Dourados, vem respondendo uma ação na justiça por não manter filmes legendados em exibição no município. Para o Ministério Público Estadual, a medida fere a lei da acessibilidade. "Viola o direito dos portadores de necessidades especiais, uma vez que este não disponibiliza sessões legendadas de todos os filmes em cartaz e nem tampouco oferece o serviço de audiodescrição", argumenta a promotoria na ação.

MANIFESTO PELA AUDIODESCRIÇÃO da Organização Nacional de Cegos do Brasil

Manifesto pela Audiodescrição no Brasil: um sonho sonhado por muitos e por muito tempo.

Em 2006, a Organização das Nações Unidas – ONU adotou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi adotada pelo Brasil como a primeira Convenção de Direitos Humanos com equivalência de emenda constitucional. Essa Convenção prevê vários recursos de acessibilidade a serem disponibilizados, dentre eles a audiodescrição que é o áudio extra, integrado ao som original do produto audiovisual, contendo descrições de elementos relevantes para a captação e compreensão da obra por pessoas impossibilitadas de usufruir total ou parcialmente dos recursos visuais.

Procurador Geral da República defende direito à audiodescrição

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 160) que pede a implementação imediata da audiodescrição no sistema de telecomunicações e na programação da televisão brasileira.

Consulta pública sobre audiodescrição está reaberta

Brasília, 15 de setembro de 2009 – Está reaberto o prazo para a apresentação de comentários e sugestões sobre temas ligados a audiodescrição, recurso que disponibiliza um canal de áudio com a descrição de imagens e outras informações de um programa televisivo.

Decisão liminar do Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.449 – DF (2009/0121819-3)

RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
IMPETRANTE: CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE (CVI -BRASIL)
IMPETRANTE : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN
IMPETRANTE : ORGANIZACAO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL
ADVOGADO : ANA PAULA CROSARA DE RESENDE E OUTRO(S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES

Aditamento do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Dd. Relator do Mandado de Segurança nº 14.449 – DF

Impetrantes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil; Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD e Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB

Impetrado: Ministro de Estado das Comunicações.

Mandado de Segurança: falta de acessibilidade em consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações

EXMO(A). SR(A). DR(A). MINISTRO(A) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSELHO NACIONAL DOS CENTROS DE VIDA INDEPENDENTE – CVI-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte, na Rua Paraíba, 697, sala 125, Funcionários, CEP 30130-140, CNPJ nº 04.058.414/0001-22, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília – DF, na SCLN 410, Bloco A, Sala 102, Asa Norte, CNPJ nº 00.871.306/0001-13, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS, Quadra 02, Bloco C, Sala 209, Ed. Anhanguera, CEP 70.315-900, CNPJ nº MF 10.400.386/0001-82, vêm à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada, que recebe intimações na cidade de Uberlândia (MG) na Avenida Rondon Pacheco, 4265/101, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, que pode ser encontrado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 8º andar, CEP 700044-900, na cidade de Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: