Postagens do assunto: Ações judiciais

Conade solicita providências em ofício encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Esplanada dos Ministérios Bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 211

Brasília – DF CEP 70.064-900 Telefone: (61) 3429-9219 / 3429-3673 / Fax: (61) 3225-8457

E-mail: [email protected] Página na internet: www.presidencia.gov.br/sedh/conade

Ofício nº 159/2009/CONADE/SEDH/PR

Brasília, 9 de junho de 2009.

À Sua Excelência o Senhor Dr. Lauro Pinto Cardoso Neto

Procurador Chefe do Ministério Público no Distrito Federal

SGAS 604, Lote 23

70200-640 – Brasília/DF

Assunto: Consulta pública – audiodescrição na programação televisiva.

Acessibilidade e Audiodescrição Já: assim diz o Conselho Nacional de Justiça

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Audiodescrição em dose dupla nos programas De igual para igual e Questão de direitos

O quadro "De igual para igual", que irá ao ar amanhã, dia 22 de dezembro, entrevista Ednilson Sacramento, deficiente visual que foi um dos delegados pela Bahia na Conferência Nacional de Comunicação. Dia 29, no quadro "Questão de Direitos", o entrevistado será o advogado Dr. Pedro Banwart, que falará a respeito da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal para exigir o imediato cumprimento da legislação sobre audiodescrição.

Mais um lance da luta pela audiodescrição no supremo Tribunal Federal

Leia também a nota do blog no final do post.

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Marco Aurélio Melo do Supremo Tribunal Federal

DD. Relator da ADPF nº 160

Arguentes: Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil e Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD

Arguido: União

Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente – CVI Brasil e Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente, por seu advogado, à presença de Vossa Excelência, apresentar Emenda á Inicial e Reiterar o Pedido de Apreciação da Liminar ou, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade, requerem, então, seja esta petição recebida como Memorial.

Ação Civil Pública: ACP 2009.34.00.004764.6

Nota do Blog: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Brasília contra o Ministério das Comunicações, pela postergação da implementação da audiodescrição na televisão brasileira.

Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com respaldo no que dispõem os incisos II e III do art. 129 da Constituição da República, vem, perante, Vossa Excelência, propor a presente

Presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down Fala Sobre Audiodescrição

Imagine você assistindo a um filme de olhos vendados e toda vez que não há diálogo e o silêncio predomina ou começa um fundo musical e você é impedido de saber o que está acontecendo. Imagine uma criança,um parente seu,dentro da sala de aula,também de olhos vendados esperando para assistir um filme educativo, onde as falas acontecem e são interrompidas por um silêncio e retornam as falas já em outro contexto . Onde está o contexto que as vendas não permitem enxergar? A criança foi impedida de participar, aprender e pertencer como um igual.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITA RECURSO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Em Agosto deste ano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Amilton Carvalhido determinou, em decisão liminar concedida a Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente (CVI-BR), Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) e a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a reabertura de consulta pública do Ministério das Comunicações a respeito da veiculação do recurso de acessibilidade da audiodescrição pelas emissoras brasileiras de televisão aberta.