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Ação Civil Pública: ACP 2009.34.00.004764.6

Nota do Blog: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Brasília contra o Ministério das Comunicações, pela postergação da implementação da audiodescrição na televisão brasileira.

Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com respaldo no que dispõem os incisos II e III do art. 129 da Constituição da República, vem, perante, Vossa Excelência, propor a presente